Um marco regulatório claro é basilar para a proteção e promoção de direitos no contexto digital. O Marco Civil da Internet – MCI traz fortes garantias à liberdade de expressão, sendo um importante exemplo de norma progressista e positiva, inovadora em sua preocupação com a garantia dos direitos humanos online. Entre outros pontos, o texto garante a neutralidade de rede, protege a privacidade na internet, isenta provedores de responsabilidade por conteúdos gerados por terceiros e ainda visa estimular a inclusão digital. Inclusive, um dos princípios da lei é justamente o respeito à liberdade de expressão online, assim como à forma livre como as pessoas usam a internet hoje. O artigo 8 da lei reforça que a liberdade de expressão é uma condição para o exercício pleno do direito de acesso à internet.
Para mais informações acesse: http://artigo19.org/wpcontent/uploads/2015/10/Ana%CC%81lise-do-MCI-final.pdf
Fonte: http://artigo19.org/
No dia 17 de abril (quarta-feira), às 19 horas, acontecerá mais uma edição do ODC Diálogos. Motivado pelo número 100 do Boletim, o encontro tem como tema “Avanços e desafios para a política cultural no Brasil hoje”, e contará com a participação de Albino Rubim e Bernardo Mata Machado, sob mediação da pesquisadora do ODC, […]
O Observatório da Diversidade Cultural, por meio da Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais, e com o patrocínio da Soluções Usiminas, e apoio do SESC Santa Luzia, realiza a oficina Mapeamento Participativo da Diversidade Cultural. A oficina Mapeamento Participativo da Diversidade Cultural tem como objetivo a formação de agentes culturais, estudantes, pesquisadores […]
