Previous Next

Mães pela Diversidade saem do armário para enfrentar LGBTIfobia contra os filhos

O Mães pela Diversidade é um grupo de familiares de pessoas LGBTI que se uniram para enfrentar a discriminação com base em orientação sexual, identidade de gênero e condição sexual. Presente em quase todos os estados do Brasil, a iniciativa oferece apoio e informação para os pais e mães de lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans, travestis e intersexo. Para os filhos e filhas, o movimento é um lugar de acolhimento, afeto e ajuda, quando se veem incompreendidos ou rejeitados por quem deveria ser o primeiro reduto de entendimento: as suas próprias famílias. Embora o grupo esteja aberto também aos pais, as mães compõem a maioria dos integrantes.

Confira aqui o novo vídeo da iniciativa das Nações Unidas.

Musicista e produtora cultural, Mônica Monteiro tem quatro filhas. As duas mais novas, gêmeas, são lésbicas. Suzana Stigger, terapeuta ayurvédica, é mãe de um menino trans. Em Brasília, a campanha da ONU Livres & Iguais conversou com as duas para conhecer suas histórias e o trabalho do grupo.

Livres & Iguais: Vocês poderiam começar falando um pouco sobre quem são as Mães pela Diversidade. O que vocês fazem e quais são os objetivos do grupo de vocês?

Suzana Stigger: O movimento de mães começou para lutar pelos direitos dos nossos filhos. A violência é muito grande no país. Todos os dias, a gente tem mortes assustadoras. Um dos motivos principais do movimento de mães é esse, da luta pelos direitos iguais, pela não-violência e por leis que estanquem essas mortes.

Mônica Monteiro: O Mães pela Diversidade é um grupo nacional que já está em quase todos os estados brasileiros. Acabamos de receber novas coordenadoras no Piauí, Maranhão e Roraima. Então, é um grupo que tem se expandido bastante. É importante falar que não é um grupo só de mães. Às vezes, a gente fala “Mães pela Diversidade” e acham que é um grupo só de mães. Não é. É um grupo de mães e pais de pessoas LGBTI.

Começou como um grupo de apoio aos filhos LGBTI, por liberdade, por igualdade de direitos civis. Essa foi a grande bandeira das Mães pela Diversidade desde o início. Nos três últimos anos, a vocação do grupo mudou um pouco e ele passou a se entender também como um grupo de apoio aos pais e às pessoas LGBTI.

Livres & Iguais: Como vocês entraram para o Mães pela Diversidade?

Suzana Stigger: O processo de transformação do meu filho, que é um menino trans, se deu num momento de encontro de outras mães aqui em Brasília, era um encontro nacional. Eu tive acesso a todas essas informações. Às vezes, quando você está de fora, nem fica sabendo de toda essa violência contra as pessoas LGBTI. Ali, eu senti que a luta passou a não ser mais só pelo meu filho. Acho que é um sentimento até egoísta você pensar só no seu filho. É por todos eles, por toda essa garotada que está por aí, que muitas vezes é jogada para fora de casa e passa por situações extremas, de muita dor, de muito abandono. Isso é muito triste. Tem mães dentro do grupo que também dão apoio a esses jovens. Depois desse encontro, eu descobri o Mães pela Diversidade e nunca mais deixei.

Enquanto eu não participei do grupo, eu me senti muito sozinha. O grupo traz a força da unidade, de todo mundo estar junto dentro de um propósito. A gente acaba ficando muito unidas, muito amigas. É muito gratificante.

Mônica Monteiro: Para mim, foi totalmente casual. Em 2014, teve uma campanha de fotos para uma exposição no Rio de Janeiro e fui convidada para fazer umas fotos com as minhas filhas. Na época, já havia um grupo de mães atuante no Rio de Janeiro, que eu descobri no momento da exposição, lá na Praça XV. A partir daí, começamos a conversar. Descobri o grupo e nunca mais saí. A questão dos direitos humanos é uma bandeira muito forte. Por isso que me identifiquei tanto com o grupo. Essa é uma militância muito importante para mim.

Livres & Iguais: Qual é a importância de ter as mães de pessoas LGBTI defendendo os direitos humanos dessa população? Que diferença isso faz no enfrentamento à violência e à discriminação?

Mônica Monteiro: A figura da mãe é muito significativa. Então, quando a gente é convidada para falar, as pessoas param e ouvem, de fato respeitam a nossa fala como algo legítimo. Mas esse é também um lugar muito específico. Não podemos falar em nome das pessoas LGBTI. O nosso lugar de fala é enquanto mãe, enquanto pessoa que apoia, que está ao lado, que batalha. É isso que a gente, de fato, faz, estamos apoiando nossos filhos, caminhando ao lado deles.

Suzana Stigger: Eu percebo que todo movimento, toda fala tem uma importância, reverbera na sociedade. É importante que a gente se una, por exemplo, em um movimento como o das mães porque a gente ganha força. A figura da mãe dentro da sociedade tem um espaço de leitura e de fala que nos favorece. A gente tem de aproveitar essa possibilidade de poder se expressar e colocar as nossas reivindicações.

E eu espero que a diferença que o Mães pela Diversidade faz seja tocar no coração dessas famílias que hoje têm um conflito muito grande com os seus filhos em relação a isso. Nós temos muito contato com os meninos que são colocados para fora de casa, e isso é motivo de muito sofrimento para nós, como mães. Para mim, dentro do grupo, essa é uma das principais motivações: poder trazer apoio para eles, que eles tenham um espaço de pessoas com quem possam contar.

Livres & Iguais: Como vocês fazem para receber mães e pais que procuram vocês, às vezes passando por esses processos difíceis na família, com dificuldade de entender o que está acontecendo e de aceitar os seus filhos e as suas filhas?

Suzana Stigger: Muitas mães chegam com várias questões abertas, do sentimento, da vivência daquilo que é novo. E você aprende a acolher o outro também com a dificuldade que, às vezes, os próprios pais passam nesse processo. O legal é que, depois de um determinado tempo, você percebe que esses conflitos familiares vão se dissolvendo e todo mundo ganha com isso, os filhos, as mães, os pais. A gente faz parcerias nesse sentido, de reconstruir ou de transformar essas famílias, que chegam como nós chegamos um dia. É aí que você percebe uma cura porque, quando o amor começa a acontecer e as relações ficam dessa forma, a gente se sente muito vitoriosa. A gente está lutando por um mundo mais amoroso.

Livres & Iguais: Quais são as dificuldades ou preocupações que essas mães e pais vivendo esses processos expressam?

Mônica Monteiro: Uma questão comum a todos os pais é a violência em relação aos filhos. Esse é o discurso de todos os pais, a preocupação com a violência fora de casa, pelo menos no caso dos pais que já aceitam, já são mais afeitos a entender o processo dos filhos. Uma outra coisa importante é em relação ao processo das pessoas trans, de não entender a questão da transição. E o que precisamos fazer é tentar entender e tentar acolher os pais novos, tentar dar exemplos diferentes. Ouvir uma pessoa que já passou por aquilo ou por situações semelhantes é muito reconfortante e pode ajudar nos processos das mães. Se reconhecer no outro, na fala do outro, é importantíssimo. Perceber o “não sou só eu que passei por isso, então minhas questões não são só minhas, outras pessoas passaram por isso também”. Isso é muito bom, muito reconfortante.

Livres & Iguais: E para vocês, pessoalmente, que desafios ou dificuldades enfrentaram em relação à identidade de gênero e à orientação sexual do seu filho e das suas filhas, respectivamente? Como foi a trajetória de vocês?

Suzana Stigger: Falar da experiência pessoal é complicado porque é você se deparar, entrar em contato com uma forma de ver as pessoas LGBT como antes você não tinha. Dentro desse processo, o que me ajudou muito foi fazer terapia. O autoconhecimento liberta a gente de vários outros preconceitos, inclusive esse. No início, foi difícil para mim conviver com a transformação, mas eu descobri, dentro desse mergulho que eu tive que dar, que ali sempre esteve o filho que eu amava. E isso era o mais importante. Perceber no olhar dele uma libertação, um sentimento de “eu posso contar contigo, mãe”, foi indescritível. Mas foi um processo, como muitos outros.

Mônica Monteiro: Eu tenho aprendido muito com isso porque eu não tive nenhuma dificuldade de aceitação com as minhas filhas. Eu tenho quatro filhas, duas delas, as mais novas, são lésbicas. Eu não passei por isso, então não tenho experiência de dor ou de um sentimento ruim. Eu desconhecia esse outro lado. Então, para mim, tem sido uma experiência muito grande, que tem me fortalecido e acrescido muito, de tentar ouvir as pessoas que estão em processo de dor, em processo de sofrimento. Acho que eu consigo, de certa forma, ajudar um pouco essas pessoas também. Mas era uma coisa que eu desconhecia porque eu não passei por isso. Então, foi assim, perceber “opa, tem gente que tem uma visão diferente da minha”. Foi uma descoberta muito grande. Uma coisa é saber que isso existe, outra coisa é você ver o pai falando, perto de você, chorando, te segurando, com toda essa força do encontro presencial, da fala, da troca. Isso é muito denso.

Livres & Iguais: O que mais vocês descobriram sendo uma Mãe pela Diversidade?

Suzana Stigger: Eu descobri que é importante a luta pela igualdade, por respeito, por leis. De repente, se desdobraram outras questões internas minhas, como ser humano, com relação a direitos. Eu costumo dizer ao Rafael, meu filho, assim: “olha, você abriu uma porta, que de repente tinha várias outras portas, e eu nunca mais voltei a ser a mesma”. Falo aí não só dos direitos dos meus filhos, dos LGBTs, mas também dos quilombolas, dos indígenas, das minorias que nem são tão minorias assim. Então, foi uma tomada de consciência muito grande nesse aspecto.

Livres & Iguais: Se no dia de hoje vocês pudessem mandar um recado para as mães de pessoas LGBTI, o que diriam?

Mônica Monteiro: Gostaríamos que todos os pais acolhessem e, mais importante, respeitassem os seus filhos. Isso é o mais importante, respeitar, caminhar ao lado, compreender. Nem sempre isso é possível na relação de pais e filhos, mas a ideia é que possamos trabalhar para isso, conseguir mais respeito, mais dignidade, mais amor entre as famílias.

Suzana Stigger: Eu diria que se deem a oportunidade de perceber o mundo e os seus filhos com um outro olhar. O movimento das Mães está sempre aberto para a chegada deles, para o diálogo, para que a gente possa trazer mais harmonia para as relações em conflito, mais amor.

Fonte: nacoesunidas.org

Link permanente para este artigo: http://observatoriodadiversidade.org.br/site/maes-pela-diversidade-saem-do-armario-para-enfrentar-lgbtifobia-contra-os-filhos/

Registro da profissão de artista e músico é questionado no STF

Ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, apoia artistas (Tomaz Silva/Agência Brasil)

Uma ação judicial, publicada em 2013, está tramitando novamente na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e causando mobilização nacional da classe artística, inclusive nas redes sociais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293, pleiteada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi colocada em pauta pela ministra Cármem Lúcia, atual presidente do Supremo.

A ADPF 293 questiona a “obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões”. Há também a ADPF 183, que questiona a profissão de músico. A votação no STF está marcada para o próximo dia 26. Se as ADPFs forem acatadas, podem extinguir o registro profissional das classes e desregulamentar as profissões.

Uma nota no site da PGR diz que, para a procuradoria, a Lei nº 6.533/1978 e o Decreto nº 82.385/1978 (que regulamentam as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões) são “flagrantemente incompatíveis com a liberdade de expressão da atividade artística, com a liberdade profissional e com o pleno exercício dos direitos culturais, porque em uma democracia constitucional não cabe ao Estado policiar a arte, nem existe justificativa legítima que ampare a imposição de requisitos de capacitação para o desempenho da profissão relacionada à arte cênica.”

A PGR questiona e pede a declaração da não recepção dos artigos 7º e 8º da lei citada, que restringem o registro do artista ou do técnico em espetáculos de diversões a diploma de curso superior ou atestado de capacitação profissional concedido por sindicato. Também são questionados os artigos 8º a 15º do decreto, pois estes apenas regulamentam os artigos 7º e 8º da Lei 6.533/78.

MinC apoia os artistas

“Consideramos que a ação não se justifica, não tem base legal e que a causa dos artistas pelo reconhecimento do registro profissional das profissões de artista, de técnico e de músico é um pleito muito justo”, afirmou o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão.

Para apoiar os artistas, ele esteve hoje (10) no evento Rede Juntos Cultura em São Paulo, onde recebeu de um grupo de artistas, entre eles as atrizes Marisa Orth e Regina Duarte, uma carta pedindo a manutenção do registro da profissão.

O ministro informou que a pasta vai ajudar os artistas neste pleito. “Nós vamos ingressar no STF com uma petição solicitando o adiamento da análise da ação pelo tribunal e a inclusão do Ministério da Cultura como parte para que o mesmo seja ouvido e possa se pronunciar na ação”.

Leitão está confiante no adiamento da sessão. “Tenho confiança de que os ministros do STF serão sensíveis a essa questão. Penso que o exercício profissional da arte não se confunde com o direito garantido na Constituição que todos os cidadãos têm de se expressar artisticamente de modo livre. Uma coisa é o exercício da profissão de artista, outra coisa é a expressão artística, que é livre e obviamente está ao alcance de todos os cidadãos”, analisou.

Para o ministro, o exercício da profissão de artista exige formação, dedicação e competência específica. “É um pleito que procede, os artistas também vão solicitar por meio de suas entidades que haja esse adiamento e que sejam também igualmente ouvidos e penso que há argumentos muito sólidos em defesa da regulamentação da profissão de artista, técnico e músico”, falou.

Mobilização da classe

Segundo a PGR, o exercício da profissão de artista não traz em si qualquer risco a terceiros, sendo injustificável a fixação de requisitos de acesso à profissão. “A simples ideia de um órgão público capaz de controlar e estabelecer uma qualificação mínima para artistas é incompatível com a liberdade de expressão artística”, diz a nota no site da PGR.

O presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões do Estado de São Paulo, Dorberto Carvalho, acredita que a desregulamentação pode ‘sucatear’ as profissões de artista e de técnico e até colocar em risco a vida das pessoas. “É um engano grave da PGR ‘confundir’ a livre expressão artística com o exercício profissional do artista. E ainda tem as profissões que, se não forem executadas com profissionalismo, colocam em risco a vida das pessoas, como as de técnicos de som e de palco, que exigem conhecimento técnico específico e o registro mediante comprovação”, opinou.

Economia criativa ameaçada

Na última sexta-feira (6), o MinC divulgou nota de apoio à classe artística e disse que a desregulamentação pode ameaçar a economia criativa no país. “O Ministério da Cultura defende o reconhecimento legal das profissões de artista, técnico de espetáculos e músico, fundamental para a consolidação da economia criativa no Brasil. A exigência de registro para o exercício profissional de atividades artísticas é importante não só para garantir a qualidade da produção mas, principalmente, permitir que os profissionais da cultura tenham seus direitos garantidos”.

Ainda segundo o MinC, “o respeito ao exercício profissional da arte não se confunde com a livre manifestação artística, direito previsto na Constituição, que sempre deve ser preservado. A extinção do reconhecimento profissional representaria um retrocesso para áreas estratégicas da economia criativa brasileira, que atualmente responde por 2,64% do PIB nacional e contribui de forma significativa para o desenvolvimento do país, gerando emprego, renda e inclusão”.

Registro profissional

O Atestado de Capacitação Profissional emitido pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) foi conquistado na Lei n° 6.533/78, que reconheceu legalmente a profissão do artista, assim como a profissão de músico, reconhecida pela Lei 3.857/60. Além do acesso a benefícios da previdência – como aposentadorias, auxílios doença e maternidade – o registro profissional corroborou também no reconhecimento social do trabalho de artistas e técnicos.

Edição: Augusto Queiroz

Fonte: Agência Brasil

Link permanente para este artigo: http://observatoriodadiversidade.org.br/site/registro-da-profissao-de-artista-e-musico-e-questionado-no-stf/

Eleitores transgêneros e travestis poderão usar nome social, decide TSE

“Não pode violar o direito à intimidade das pessoas por um risco de que se cometa fraude”, afirmou o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques.

Por Marcella Fernandes (Huffpost Brasil)

NURPHOTO VIA GETTY IMAGES

Eleitores transgêneros e travestis poderão usar o nome social no título de eleitor. A resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre o tema foi aprovada pelo tribunal em 22 de março e será publicada na segunda-feira, 2 de abril.
A mudança no registro será feita por meio de autodeclaração de 3 de abril a 9 de maio em qualquer cartório ou posto de atendimento da zona eleitoral do candidato.
Esse é o mesmo prazo para candidatos trans alterarem o nome social e o gênero, conforme decidido pelo TSE em 1º de março. No mesmo julgamento, o tribunal também entendeu que será considerado o gênero e não o sexto biológico para a cota prevista na Lei das Eleições. A norma destina no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada sexo.
A mudança do nome social será válida também para menores de 18 anos e o eleitor poderá voltar atrás na alteração do nome social. Mudanças após 9 de maio, contudo, só serão válidas para o próximo pleito.
A identidade de gênero será atualizada apenas no Cadastro Eleitoral, não sendo impressa no documento. No título, por sua vez, só constará o nome social.
O novo modelo de título de eleitora será impresso com um recurso de segurança QR Code, bem como um código de validação da autenticidade do documento.

Nome social é avanço pela igualdade

NURPHOTO VIA GETTY IMAGES
Manifestantes protestam no dia da Visibilidade trans na Avenida Paulista, em São Paulo.

De acordo com o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, a adoção do nome social pela Justiça Eleitoral é um avanço em busca da igualdade e da não discriminação. O magistrado citou também decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) nesse sentido.
“O Supremo Tribunal Federal vem decidindo uma série de questões referentes a minorias sempre levando em consideração a questão da igualdade e da não discriminação, conforme previsto no artigo 5º da Constituição”, afirmou em coletiva de imprensa nesta segunda.
Também em 1º de março, o STF decidiu que uma pessoas trans podem alterar o registro civil e o gênero sem se submeter a cirurgia; também não será necessária decisão judicial autorizando ou laudos médicos e psicológicos.
Questionado sobre eventuais fraudes, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, destacou a importância da preservação da dignidade da pessoa humana. “Não pode violar o direito à intimidade das pessoas por um risco de que se cometa fraude”, afirmou.
De acordo com Jacques, a biometria previne a maior parte de falsificações em relação à identidade. Sobre a autodeclaração do nome social, o procurador descartou a necessidade de maior rigor para evitar fraudes.
Nenhum ser humano exibe a sua genitália para garantir sua identidade. É uma questão de dignidade.
Em 2016, nas eleições municipais, dos 496.896 candidatos, apenas 85 eram travestis ou transexuais, o equivalente a menos de 0,02%, de acordo com dados do TSE e levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e da Rede Nacional de Pessoas Trans (Redetrans).

Fonte: HuffpostBrasil

Link permanente para este artigo: http://observatoriodadiversidade.org.br/site/eleitores-transgeneros-e-travestis-poderao-usar-nome-social-decide-tse/