Como seriam e o que mudaria nos processos de comunicação social da TV aberta brasileira se, efetivamente, os sotaques, indivíduos, tradições, raças, religiões e ideias tivessem espaço e voz e, assim, todos os brasileiros fossem respeitados quanto ao direito à comunicação? Em agosto de 2014, a questão foi novamente levantada pelo Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC) que apresentou Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática, visando à regulação da comunicação no Brasil. Por meio do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática, o movimento social formado por diversas entidades da sociedade civil, com mais de vinte anos de atuação, pleiteia a regulação dos meios de comunicação, a fim de garantir a liberdade de expressão para que a pluralidade e a diversidade sejam respeitadas.
Direito
Mesmo com estas diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988, ainda não há leis que tratam da regulamentação dos capítulos da Comunicação Social. Para o coordenador do Intervozes, Pedro Ekman, – um dos coletivos integrantes do FNDC – a Constituição Federal de 1988 é muito clara no que se pretende, mas o problema consiste em não existir leis que façam com que ela se realize. “As prerrogativas da Constituição não se valem. Se analisarmos o mercado da mídia atual, é possível detectar o oligopólio. Isso acontece, pois não existe um marco regulatório, não existem instrumentos que façam com que se concretizem na democracia brasileira”, analisa.
Coordenador do Intervozes, Pedro Ekman
O texto do documento foi elaborado em parceria com as entidades filiadas ao FNDC e por contribuições dos cidadãos e cidadãs. A partir das reinvindicações da sociedade civil, foi criada a “Plataforma para um Novo Marco Regulatório das Comunicações” que abrange as “Diretrizes fundamentais – 20 pontos para democratizar as comunicações no Brasil” e o “Projeto de Lei de Iniciativa Popular para uma Comunicação Social Eletrônica Democrática”.
O documento apresenta a necessidade dos processos de participação social nas decisões do novo marco regulatório e em todas aquelas voltadas à democratização da comunicação; o impedimento da formação de monopólios e a propriedade cruzada dos meios de comunicação (um mesmo grupo não poderá, por exemplo, controlar diretamente mais do que cinco emissoras, e não receberá outorga se já explorar outro serviço de comunicação eletrônica no mesmo local, se for empresa jornalística ou publicar jornal diário); o fortalecimento de rádios e TV’s Comunitárias (serviços que atualmente encontram-se marginalizados); proibição de outorgas para políticos (políticos em exercício de mandato não poderão ser donos de meios de comunicação) e a Promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de classes sociais e de crença. De acordo com Ekman, ao equacionar esse espaço de comunicação, daremos voz a novos públicos; esta prática amplia, portanto, a diversidade do “tipo de comunicação e cultura no país”: “É a possibilidade de darmos visibilidade a setores sociais que são invisíveis e não são ouvidas pela sociedade atual”, argumenta.
Desafios
Durante as eleições, a entidade apresentou publicamente aos candidatos o texto completo do projeto e o assunto acabou ganhando notoriedade nas campanhas. Para o grupo, o documento é um ponto de partida para o que seja possível pensar em um programa mínimo de trabalho para que o país enfrente este debate imprescindível para o avanço da democracia no Brasil. A regulamentação do projeto apresentado pelo FNDC ainda tem futuro incerto, uma vez que a presidenta eleita, Dilma Rousseff, mostrou-se aberta ao diálogo e afirmou estar disposta em iniciar uma mudança, mas encontrará resistência na atual formação do Congresso Nacional.
Secretário executivo do FNDC, Pedro Rafael Vilela
Para o secretário executivo do FNDC, Pedro Rafael Vilela, o lobby do setor empresarial da radiodifusão é muito poderoso e tem ramificações no Congresso e influência sobre o próprio governo, o que dificulta os avanços nessa área. “Qualquer projeto de lei que proponha mudanças no setor de comunicações sofrerá forte pressão contrária. Os movimentos da sociedade civil têm clareza disso e, por isso, trabalham na perspectiva de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, colocando a sociedade diretamente como protagonista da mudança, transformando essa bandeira em uma luta popular, de massas, com a população se apropriando do tema, compreendendo as necessidades do setor”, explica o secretário.
Em nota pública divulgada no dia 7 de novembro deste ano, o FNDC reafirma que o novo marco regulatório deve responder às mudanças tecnológicas das últimas décadas e às demandas da sociedade ligadas ao direito à comunicação. Reforça, ainda, a posição de que, necessariamente, resulte “de amplo e plural debate com a população brasileira, há tanto tempo interditado por setores que, em nome da manutenção de seus interesses e privilégios, vem se colocando sistematicamente contra a democratização da comunicação no Brasil”.
Para acompanhar os próximos passos da regulamenta da mídia, acesse o site fndc.org.br
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