REPRODUÇÃO: O TEMPO
Maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça da Casa entendeu que a proposta, de autoria de Coronel Sandro (PSL), é inconstitucional e ilegal
Foi arquivado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã deste terça-feira (20), o projeto de lei que pretendia acabar com a Lei Estadual de Incentivo à Cultura (22.944/2018). A proposta previa o fim da concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado e era conhecida como “Lei Rouanet mineira”.
A proposição, de autoria do deputado estadual Coronel Sandro (PSL), foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O presidente do colegiado e relator da proposta, Dalmo Ribeiro (PSDB), chegou à conclusão de que a matéria é inconstitucional, ilegal e antijurídica. Esse entendimento foi aceito por seis dos sete membros presentes na comissão. Somente Bruno Engler (PSL) votou favoravelmente ao andamento do projeto.
Em seu parecer, o tucano afirmou também que uma das justificativas apontadas por Coronel Sandro, de que há duas propostas de iniciativa popular em tramitação no Congresso que visam à revogação da Lei Rouanet, já receberam pareceres contrários e foram derrotadas na primeira comissão em que tramitaram no Senado, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Além disso, o político pontuou que a Lei 22.944 foi editada para cumprir à exigência do artigo 216-A da Constituição da República, que instituiu o Sistema Nacional da Cultura, em que cabem aos Estados a organização de seus próprios sistemas. E o texto, no parecer dele, indica que a lei em vigor está em sintonia com o artigo 207 da Constituição Mineira, que lista os instrumentos para o pleno exercício dos direitos culturais, entre os quais a adoção de incentivos fiscais.
“Por fim, vale ressaltar que a lei que se pretende revogar foi fruto de amplo processo de debate, com especialistas, técnicos da área, gestores, produtores e artistas, com avanços na distribuição de recursos entre capital e interior, para a democratização de acesso a bens culturais e para a preservação do patrimônio cultural brasileiro”, escreveu Dalmo.
À reportagem, o tucano também citou que, por questões constitucionais, um pedido de revogação deveria vir por iniciativa do governador. “É vício de iniciativa sendo porque a única competência para que se pudesse essa lei seria do governador do Estado. E, principalmente, essa é uma lei que foi trabalhada por muito tempo, foram feitas várias ações para o aperfeiçoamento da Lei da Cultura. Quanto ao mérito, é um trabalho importante, mas, sobre a constitucionalidade, não podemos deixar avançar na comissão.”
Em conversa com a reportagem, Coronel Sandro disse que a CCJ é soberana para tomar essas decisões e que até mesmo não participou do colegiado porque quis deixar os deputados mais à vontade. “Sobre a questão da constitucionalidade e ilegalidade, eu posso não concordar, e a questão da juridicidade é para ser discutida. Numa questão de prioridade, o que é mais importante: saúde e educação ou cultura?”
O parlamentar conta que analisou a possibilidade de retirar o projeto de tramitação para fazer eventuais correções apontadas pela CCJ, mas que depois avaliou e concluiu que sua posição estava bem definida: “Então, aqueles que são contra, que votem contra”.
Ele explicou que não vai recorrer da decisão do colegiado em plenário, mas adiantou que vai apresentar um outro texto tratando sobre o mesmo tema, uma vez que o objetivo dele é “não permitir que dinheiro público seja usado para eventos artísticos e culturais, enquanto há uma enorme dificuldade para manter escolas e um adequado atendimento à saúde”.
“Nós vamos buscar outras formas para corrigir aqueles eventuais vícios que foram apontados pela comissão para rejeitar o projeto e apresentar outro no mesmo sentido”, contou.
Durante a votação da proposta, as deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Celise Laviola (MDB) levantaram a questão de que o deputado é de uma região do Estado onde está o bojo da cultura mineira, que é a região do Vale do Rio Doce. Sobre isso, Coronel Sandro avaliou que “estão tergiversando sobre a motivação principal”.
“Eu nunca fui contra a cultura ou eventos artísticos. Eu só sou contra o uso de dinheiro público para isso. A iniciativa privada dá conta muito bem de manter um sistema de incentivos privados à cultura e a eventos privados. A participação do Estado com dinheiro público na cultura é mínimo, que não faz falta para a cultura, mas faz falta para a escola que está precisando funcionar” , disse.
Entre outros pontos, a lei cria mecanismos de incentivo à cultura com isenção de ICMS para quem investir em projetos culturais. Na prática, o governo estadual deixa de receber de empresas e pessoas físicas um dinheiro que receberia por meio do ICMS e que passa a patrocinar projetos da área cultural.
Para conseguirem esse investimento, os interessados apresentam propostas que são analisadas pela Comissão Paritária Estadual e Incentivo à Cultura de Minas Gerais (Copefic), que é composta por servidores estaduais e representantes da área.
O deputado sugeria que, em uma possível revogação da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, o valor deveria ser remanejado em sua integralidade para a área da educação. Na justificativa da proposição, ele argumentou que os projetos financiados pela receita do ICMS, mediante dedução por parte das empresas, abrange em sua maioria “apenas uma ínfima parcela de pessoas”.
“(Esses indivíduos) em sua suprema maioria possui plenas condições financeiras de custear seus próprios eventos artísticos e culturais enquanto que o povo padece todos os dias em todos os setores”, escreveu.
A rejeição da proposta foi comemorada por representantes da área da cultura que estavam presentes na comissão. Um deles foi José Oliveira Júnior, do Sindicato dos Artistas. “Foi uma mobilização do setor tentando pontuar a importância da lei que o deputado estava tentando revogar. Essa lei foi criada após discussão em todas as regiões do Estado, não foi uma legislação casuística. O tipo de proposta é negativa para a sociedade como um todo e não só para um setor”, afirmou.
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