Da participação à representatividade

Prazo para inscrição no processo seletivo do Consec foi prorrogado para dia 23 de março;
Entidades do interior poderão votar por carta

Entidades da sociedade civil de setores artísticos e culturais têm até o dia 23 de março para se inscreverem no processo seletivo para escolha dos membros do Conselho Estadual de Política Cultural (Consec). Conforme solicitação de entidades culturais e entidades representativas, a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) prorrogou em uma semana o prazo para cadastramento. Outra sugestão atendida refere-se ao voto das entidades do interior, que poderá ser feito por carta. A Comissão Eleitoral tem até o dia 2 de abril deste ano para publicar as normas e a forma como será feito esse procedimento.

O Consec tem como missão contribuir na elaboração e execução da política cultural do Estado. O órgão paritário, composto por 11 representantes do poder público estadual e 11 representantes da sociedade civil organizada, terá caráter consultivo, propositivo e deliberativo. Podem participar entidades com cadastramento prévio junto à Secretaria de Estado de Cultura, como associações, sindicatos e organizações com atuação prioritária na área cultural, constituídas há, pelo menos, dois anos.

A importância do órgão para o desenvolvimento de políticas culturais perenes e efetivas é defendida pelo governo e representantes da sociedade civil, o que se justifica pelas suas atribuições estratégicas, dentre elas, auxiliar o governo na elaboração do Plano Estadual de Cultura, bem como manifestar-se, mediante solicitação da Secretaria do Estado de Cultura, sobre programas e projetos de incentivo a artistas e representantes do setor cultural, da gestão de acervos culturais, campanhas de divulgação, conscientização e defesa do patrimônio cultural. Cabe ao Consec ainda manter instâncias de discussão com as associações representativas de artistas e produtores culturais, contribuir para integração entre os órgãos públicos e entidades da iniciativa privada do setor cultural, bem como elaborar seu regimento interno e respectivas alterações.

Segundo a secretária de Cultura Eliane Parreiras, a criação de câmaras regionais consultivas, propostas pela Secretaria Estadual de Cultura, terá como objetivo fortalecer a participação dos representantes do interior. A intenção é que, por meio da indicação dos fóruns microregionais de cultura, seja eleito um representante de cada macroregião para composição de uma câmara consultiva permanente.

Participarão do Consec os seguintes segmentos de manifestação artística e cultural, definidos no Decreto nº 45.652 de 21/07/2011: Teatro; Museus e de Artes Visuais; Dança e Circo; Música; Produção Cultural; Arte Popular, Folclore e Artesanato; Entidades de Trabalhadores e das Entidades Empresariais; Patrimônio Histórico e Artístico; Literatura, Livro e Leitura; Audiovisual e Novas Mídias e Design e Moda.

Outro Conselho

A criação do Consec divide posições no meio cultural. Discordâncias em relação ao edital levaram à formação do Movimento Outro Conselho, que reúne artistas, produtores, gestores, jornalistas, técnicos e demais agentes do setor cultural de Minas Gerais, com o objetivo de discutir o processo de formação do Conselho. Participam do Outro Conselho entidades como Movimento Nova Cena e Fórum da Música. São favoráveis ao modelo adotado, dentre outros, o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão de Minas Gerais (Sated-MG) e o Sindicato dos Produtores de Artes Cênicas de Minas Gerais (Sinparc-MG), que avaliam como avanço a criação do órgão de caráter deliberativo que atende à antiga reivindicação do segmento.

Em carta aberta ao governador do Estado e à Secretaria do Estado da Cultura (http://outroconselho.org/), divulgada no dia 1 º de março, o movimento Outro Conselho questiona aspectos como o número de conselheiros, considerado desproporcional à diversidade cultural e extensão territorial de Minas Gerais, o que se somaria, nessa visão, à ausência de representação garantida para cada região do estado. Outro ponto de discordância entre poder público e agentes culturais é a prerrogativa de escolha dos membros pelo governador, a partir de lista tríplice com os três candidatos mais votados de cada segmento, caracterizado como “afronta ao pleno exercício da democracia”. Nesse contexto, a manutenção deste artigo seria contrária a recomendações do Ministério da Cultura, comprometendo a legitimidade do processo eleitoral.

O movimento Outro Conselho ressalta, ainda, na carta aberta que a exigência de personalidade jurídica como pré-requisito para participação no processo compromete os princípios democráticos do pleito eleitoral, porque exclui automaticamente importantes segmentos culturais, especialmente aqueles ligados à cultura popular. A criação do Conselho é exigência para que o Estado passe a compor o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e, da forma como o Consec vem sendo criado, por meio da Lei Delegada nº 180 de 20 de janeiro de 2011, realizada sem debate público com a sociedade civil, o processo não refletiria as recomendações do Ministério da Cultura. Em 2011, o questionamento dos agentes culturais motivou, inclusive, discussão em audiência pública, realizada em 8 de agosto na Assembleia Legislativa.

Devido a esses pontos de discordância que comprometeriam a legitimidade do processo eleitoral, a carta aberta solicita a suspensão imediata do “edital de convocação de entidades da sociedade civil dos diversos segmentos artísticos para comporem o CONSEC”, publicado em 02 de janeiro de 2012; e a abertura de diálogo entre o Governo e representantes dos diversos segmentos culturais do Estado, através da Secretaria de Estado da Cultura e por meio de debates e consultas públicas realizados em Belo Horizonte e nas cidades-pólo do Estado; bem como elaboração de novo Edital, a partir das discussões realizadas.  Em reunião realizada no último dia 8 de março com representantes do setor, a Secretaria de Estado da Cultura posicionou-se em favor do cumprimento da lei, dando prosseguimento, assim, ao processo de instalação do Conselho Estadual de Cultura de Minas Gerais.

Aprimoramento

Destacam-se avanços como a efetivação e atualização da legislação anterior que criou um conselho estadual de cultura, agora caracterizado de forma mais abrangente, como Conselho de Política Cultural e não apenas conselho geral. Além disso, efetivado antes da realização das eleições deste ano, o Consec permitirá o acompanhamento da elaboração do Plano Estadual de Cultura que vai alicerçar o desenvolvimento do setor nos próximos 10 anos, orientando a ação cultural do Estado, inclusive sobre questões como as atribuições do poder público nos níveis municipal e estadual e sociedade civil, além da destinação dos mecanismos de financiamento.

Um ponto em debate é a natureza setorial do Consec (por áreas específicas), enquanto as diretrizes do PNC enfatizam ainda sua natureza territorial (representativo de várias regiões). Também a noção de sistema defendida pela Secretaria de Estado da Cultura comprometeria a dimensão da representação territorial, já que a secretaria adota a definição de “sistema integrado de instituições vinculadas ao poder público estadual”, o que difere da proposta no Plano Nacional de Cultura (PNC) que consiste em sistema integrado aos entes federados, reunindo os elementos de órgão gestor, conselho de política cultural, plano de cultura e sistema de financiamento.

Experiências de outros estados brasileiros revelam avanços, ao mesmo tempo em que apontam limitações e desafios. O Conselho da Bahia, por exemplo, embora se destaque no provimento de condições materiais para a participação dos representantes do interior, não tem caráter deliberativo, como também os de São Paulo e Rio de Janeiro.

O estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, conta com a atuação dos colegiados setoriais – órgãos de assessoramento com a finalidade analisar, debater e propor políticas públicas e diretrizes específicas de cultura. Integrados por um plenário, são presididos por coordenadores escolhidos por meio de processo democrático. Os colegiados acompanham a implementação do plano estadual,  promovendo o diálogo entre a Secretaria de Estado da Cultura, Conselho Estadual de Cultura, sociedade civil e a comunidade cultural. Estão instituídos 10 Colegiados Setoriais de Cultura no RS: Artes Visuais, Audiovisual, Circo, Culturas Populares, Dança, Livro, leitura e Literatura Memória e Patrimônio, Museus, Música e Teatro.

Para saber mais sobre o assunto, vale consultar o site do projeto Políticas Culturais Democracia e Conselhos de Cultura. A iniciativa é do Centro de Estudos Multidisciplinares em Cultura – CULT da Universidade Federal da Bahia, em parceira com o Ministério da Cultura.

Leia também o artigo “Diversidade Cultural e Conselhos  de Cultura: uma aproximação conceitual e empírica”, do coordenador do ODC, José Márcio Barros, e da jornalista e pesquisadora do ODC, Giselle Lucena.