Marco Civil da Internet – MCI

Um marco regulatório claro é basilar para a proteção e promoção de direitos no contexto digital. O Marco Civil da Internet – MCI traz fortes garantias à liberdade de expressão, sendo um importante exemplo de norma progressista e positiva, inovadora em sua preocupação com a garantia dos direitos humanos online. Entre outros pontos, o texto garante a neutralidade de rede, protege a privacidade na internet, isenta provedores de responsabilidade por conteúdos gerados por terceiros e ainda visa estimular a inclusão digital. Inclusive, um dos princípios   da lei é justamente o respeito à liberdade de expressão online, assim como à forma livre como as pessoas usam a internet hoje. O artigo 8 da lei reforça que a liberdade de expressão é uma condição para o exercício pleno do direito de acesso à internet.

Para mais informações acesse: http://artigo19.org/wpcontent/uploads/2015/10/Ana%CC%81lise-do-MCI-final.pdf

Fonte: http://artigo19.org/