PEC 421 defende descentralização de recursos públicos para a cultura

A proposta de emenda constitucional (PEC) nº 421, em tramitação no Congresso Nacional, altera parte do texto da Constituição Federal no que se refere à determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro, bem como produção e difusão da cultura nacional.

A PEC de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) prevê repasse obrigatório na destinação orçamentária de 2% do orçamento federal, 1,5% do orçamento dos estados e do Distrito Federal e 1% do orçamento dos municípios para a cultura. Relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) atribui às normas, cuja implementação gradual implicaria menor resistência por parte do Executivo, o avanço do texto, resultante da participação dos setores sociais e alternativo ao de outras três PECs com fins semelhantes, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Presidente da FMC, Leônidas Oliveira

Para o presidente da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte (FMC), Leônidas Oliveira, o escalonamento das porcentagens poderá facilitar a aplicação da lei pelas esferas governamentais e impulsionar a desconcentração de recursos. A aprovação da PEC 421 impulsionará a cultura, acredita ele, sobretudo, nos municípios e estados onde a destinação de recursos é mínima ou, até mesmo, inexistente. “Daí a importância fundamental da iniciativa, pois, se aprovada, será o maior fator de descentralização, proteção e fomento da cultura e do patrimônio cultural do país”, enfatiza. “Arrisco dizer que já temos planejamento, sabemos o que queremos, mas faltam recursos, falha gravemente acentuada no interior do país. Em suma, os órgãos públicos devem organizar seus sistemas de cultura, dentro deles já estão as demandas históricas que necessitam ser colocadas em prática. Nesse sentido, a aprovação da PEC garantirá sua efetivação prática”, completa o presidente da FMC.

Na capital mineira, a revisão do planejamento do orçamento – o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) – reduz investimentos em cultura da ordem de 50%. A estimativa inicial era de R$ 643,6 milhões entre 2015 e 2017, mas, pela nova proposta, deve cair para R$ 292,1 milhões. A maior queda refere-se ao orçamento para 2015 que pode diminuir de R$ 213,6 milhões para R$ 95,9 milhões, com redução de 55%. Mesmo com o cenário crítico, Leônidas Oliveira garante que, uma vez a PEC aprovada, a FMC não terá problemas com a sua implementação: “Obviamente, estamos ainda longe de um cenário ideal, pois acreditamos que a cultura é a que une as outras ações para o desenvolvimento sustentável, é grande responsável pelo crescimento humano, econômico e social. Isso é um trabalho conjunto, participativo para onde todos, a meu ver, devemos caminhar”, pondera.

O diretor executivo da Agência do Polo Audiovisual da Zona da Mata de Minas Gerais, César Piva, avalia que a aprovação e implementação da PEC 421 fará com que o Estado Brasileiro assuma, efetivamente, papel central, republicano e democrático, de descentralização, desconcentração e regionalização de recursos públicos para a cultura em todo o território nacional, o que promoveria a diversidade cultural: “Isso seria efetivar o verbo com a verba, concretizar o discurso com recurso. Fazer ‘o verbo pegar delírio’, como queria nosso poeta Manuel de Barros”.

Diretor executivo da Agência do Polo Audiovisual da Zona da Mata de Minas Gerais, César Piva

diretor executivo da Agência do Polo Audiovisual da Zona da Mata de Minas Gerais,

Piva acredita que a descentralização dos recursos para estados e municípios abre novo momento de responsabilidade e compromisso com a promoção da diversidade cultural brasileira, que deverá associar-se à capacidade de implementação de sistemas municipais, intermunicipais e estaduais de cultura em todo país. A intenção é, assim, “viabilizar um novo e vigoroso momento onde a nossa diversidade cultural possa vir a ser a chave de um novo imaginário coletivo para o Brasil”.

Um dos caminhos para a implementação da PEC, defende, é a formação de uma plataforma política que interaja com a construção de consensos estruturadores, por meio de Conselhos Regionais de Inovação Social e Desenvolvimento Local. Para isso, “esses conselhos deveriam envolver diversos setores – cultura, educação, saúde, transporte, habitação, agricultura, etc. – na implementação de planos municipais e intermunicipais de desenvolvimento”.

O setor precisa superar o “discurso da carência”, ainda segundo Piva. “É legítimo, autêntico, mas limitado, não sai do lugar. Assumir outra postura, protagonista e inovadora, ao entender e valorizar mais as suas potências (não só suas carências) e alinhá-las com as exigências do mundo contemporâneo. Se conseguir fazer isso, não tenho dúvida, será ouvido, respeitado e reconhecido como ator importante e central. Assim como no país, em nosso estado, o desafio seria viabilizar novas práticas de ações regionalizadas, implementadas e conectadas por meio de redes de cooperação e plataformas digitais”.