COLUNAS

DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA: Comemorar e continuar lutando – por José Márcio Barros

Memória, resistência, diversidade cultural e direitos da população negra no Brasil

por José Márcio Barros

O dia 20 de novembro é uma data importante para a história brasileira. Mais do que uma comemoração, é um momento para reconhecer a contribuição da população negra na construção do país, valorizar suas manifestações culturais e lembrar que a luta contra o racismo e as desigualdades ainda está longe de terminar.

É uma data que nos convida a olhar para o passado, reconhecer as conquistas do presente e pensar no que ainda precisa mudar. Afinal, celebrar a Consciência Negra significa também reconhecer que muitos dos direitos conquistados foram resultado de décadas de mobilização, organização e resistência da população negra.

A escolha do 20 de novembro tem um significado especial. A data marca a morte de Zumbi dos Palmares, liderança do Quilombo dos Palmares e uma das principais referências históricas da resistência à escravidão no Brasil. Sua escolha como símbolo da Consciência Negra está diretamente relacionada à atuação dos movimentos negros, que buscaram construir outra maneira de contar a história brasileira. Em vez de destacar apenas os acontecimentos e personagens tradicionalmente associados à abolição, passaram a valorizar a resistência e o protagonismo da própria população negra na luta por liberdade.

Essa mudança de perspectiva não aconteceu de uma hora para outra. O Arquivo Nacional, por meio do projeto Memórias Reveladas, registra a importância do Movimento Negro Unificado, criado em 1978, para a afirmação do 20 de novembro como referência da luta contra o racismo (BRASIL, 2024a). Essa mobilização, entretanto, já vinha sendo construída anteriormente, com destaque para o Grupo Palmares, criado em Porto Alegre, em 1971. Como apresenta Morim (2021), a proposta era deslocar o foco das comemorações do 13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea, para o 20 de novembro, valorizando a resistência, a organização e a participação dos próprios negros na conquista da liberdade.

A mudança é importante porque a história da população negra brasileira não pode ser contada apenas a partir da escravidão e da abolição. É uma história de conhecimentos, criatividade, organização comunitária, produção artística, participação política e resistência. Ao recuperar a trajetória de Zumbi e de Palmares, o 20 de novembro também nos ajuda a questionar uma narrativa histórica que, durante muito tempo, deixou em segundo plano a participação dos negros na construção do Brasil.

O reconhecimento oficial da data foi outra conquista. Em 2011, a Lei nº 12.519 instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Mais tarde, a Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, transformou o dia 20 de novembro em feriado nacional. O primeiro artigo da lei estabelece: “Fica declarado feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra” (BRASIL, 2023). Desde 2024, portanto, a data passou a ser feriado em todo o país.

Esse reconhecimento tem um significado que vai além de um dia sem expediente. Ele amplia a presença da questão racial no debate público e cria oportunidades para que escolas, universidades, instituições culturais, organizações sociais e órgãos públicos discutam a história e a cultura afro-brasileiras. Mas é importante não confundir reconhecimento com superação dos problemas. O fato de o 20 de novembro ter se tornado feriado representa uma conquista, mas não significa que o racismo tenha deixado de existir ou que as desigualdades históricas tenham sido resolvidas.

O que comemorar: a presença negra na construção da diversidade cultural brasileira

Quando falamos em celebrar o Dia da Consciência Negra, estamos falando, antes de tudo, de reconhecer que a população negra não é apenas parte da história brasileira: ela é protagonista da construção do país.

Essa participação está presente em praticamente todas as dimensões da vida social. Encontramos contribuições negras na música, na literatura, na culinária, nas religiões, nas festas populares, nas artes, nos conhecimentos tradicionais, nas formas de organização comunitária e nos modos de viver e compreender o mundo.

A diversidade cultural brasileira é resultado de uma história marcada por encontros, trocas, conflitos, imposições e resistências entre diferentes povos e grupos sociais. Nesse processo, as populações africanas e seus descendentes tiveram participação decisiva. Apesar disso, suas contribuições nem sempre receberam o reconhecimento que mereciam. Muitas vezes foram desvalorizadas, apropriadas ou tratadas como elementos secundários de uma cultura nacional que tinha outros grupos sociais como referência principal.

Reconhecer a importância da população negra significa mudar essa maneira de olhar para a nossa própria história. A cultura afro-brasileira não pode ser reduzida a algumas manifestações artísticas ou a um conjunto de tradições que aparecem nas escolas e nos espaços públicos apenas em novembro. Ela está presente na formação da sociedade brasileira e participa ativamente da vida cultural do país.

Em publicação sobre o tema, o Ministério da Cultura destaca a presença das contribuições afro-brasileiras em diferentes dimensões da vida nacional, como a música, a literatura, a culinária, as vestimentas, os monumentos e as religiões (BRASIL, 2024b). Podemos reconhecer essa presença no samba, no jongo, no maracatu, na capoeira, no hip-hop, nas escolas de samba, nas religiões de matriz africana, na literatura negra, nas artes visuais e nas inúmeras experiências culturais desenvolvidas por comunidades quilombolas e coletivos negros urbanos e rurais.

É preciso, porém, tomar cuidado para não tratar todas essas manifestações como se fossem iguais ou representassem uma única cultura negra. As culturas afro-brasileiras são diversas e estão em constante transformação. Existem diferenças entre regiões, gerações, territórios, práticas religiosas, linguagens artísticas e formas de organização. As experiências de uma comunidade quilombola, de um terreiro, de um grupo de hip-hop ou de um coletivo de artistas negros não são as mesmas. Cada uma tem sua história, suas referências e suas formas próprias de expressão.

Essa diversidade é fundamental para entendermos a cultura como um direito. Não basta reconhecer que existem diferentes manifestações culturais. É necessário garantir que as pessoas e comunidades responsáveis por essas manifestações tenham condições de produzir, preservar, transmitir, transformar e divulgar seus conhecimentos e suas expressões culturais. Também precisam participar das decisões que afetam seus territórios e suas formas de vida.

Por essa razão, o 20 de novembro é também uma oportunidade para reconhecer a importância dos territórios negros na formação cultural brasileira. Quilombos, comunidades tradicionais de matriz africana, terreiros, associações culturais, blocos afro, escolas de samba, grupos de capoeira, coletivos artísticos e organizações comunitárias são espaços onde se produzem conhecimentos, memórias, identidades e formas de convivência.

Esses lugares não existem apenas para preservar tradições. São também espaços de criação, experimentação, inovação e construção de novas possibilidades para o futuro.

Quando falamos em diversidade cultural, portanto, não estamos falando apenas da existência de diferentes manifestações. Estamos falando do direito de diferentes grupos expressarem suas identidades, participarem da vida cultural, transmitirem seus conhecimentos e desenvolverem suas práticas sem sofrer discriminação ou ocupar posições de inferioridade.

Uma trajetória de conquistas: da resistência ao reconhecimento de direitos

As conquistas da população negra brasileira não aconteceram espontaneamente. São resultado de uma longa trajetória de mobilização, organização política e reivindicação de direitos. Conhecer alguns desses momentos ajuda a compreender como as lutas sociais se transformaram em conquistas institucionais e legais.

A seguir, apresentamos alguns dos principais marcos dessa trajetória, destacando os acontecimentos e os instrumentos políticos e jurídicos que lhes deram expressão:

  • 1971 – Criação do Grupo Palmares, em Porto Alegre

Marco político e cultural.

O Grupo Palmares teve papel importante na valorização da resistência negra e na proposição do 20 de novembro como data de referência para a memória da população negra. Sua atuação questionava a centralidade do 13 de maio nas comemorações da abolição e chamava atenção para o protagonismo dos próprios negros na luta por liberdade.

Instrumento: organização coletiva e mobilização cultural e política. Não houve instrumento legal específico.

  • 1978 – Fundação do Movimento Negro Unificado (MNU)

Marco político.

A criação do MNU representou um passo importante na articulação nacional da luta contra o racismo. O movimento passou a reunir diferentes organizações e militantes em torno da reivindicação de direitos e do enfrentamento da discriminação racial.

Sua atuação contribuiu para fortalecer a presença da questão racial no debate público brasileiro.

Instrumento: mobilização política e criação de uma organização nacional de luta antirracista.

  • 1983 – Projeto de Lei nº 1.332/1983, de Abdias do Nascimento

Marco legislativo propositivo.

Apresentado pelo então deputado Abdias do Nascimento, o projeto propunha medidas de ação compensatória para enfrentar as desigualdades raciais, incluindo reserva de vagas para pessoas negras no serviço público e iniciativas de inclusão no mercado de trabalho privado.

O projeto não foi transformado em lei, mas antecipou debates que ganhariam força nas décadas seguintes, especialmente em torno das políticas de ações afirmativas.

Instrumento: Projeto de Lei nº 1.332/1983.

  • 1988 – Constituição Federal

Conquista constitucional.

A Constituição de 1988 representou um avanço importante no reconhecimento dos direitos da população negra. Entre seus dispositivos, destacam-se:

  • Artigo 5º, inciso XLII: estabelece que o racismo é crime inafiançável e imprescritível.
  • Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): reconhece o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, cabendo ao Estado emitir os respectivos títulos.
  • Artigos 215 e 216: estabelecem a proteção dos direitos culturais e do patrimônio cultural brasileiro, incluindo as referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.

Outro marco importante do mesmo ano foi a Lei nº 7.668/1988, que autorizou a criação da Fundação Cultural Palmares, instituição dedicada à valorização e à preservação da cultura afro-brasileira.

Instrumentos: Constituição Federal de 1988 e Lei nº 7.668/1988.

  • 1989 – Lei Caó

Conquista legislativa.

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, ficou conhecida como Lei Caó, em referência ao deputado Carlos Alberto Caó, autor do projeto.

A legislação definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e passou a constituir um dos principais instrumentos legais de combate à discriminação racial no Brasil.

Instrumento: Lei nº 7.716/1989.

  • 1995 – Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida

Marco político e social.

Em 1995, milhares de pessoas participaram de uma mobilização nacional em Brasília, marcando os 300 anos da morte de Zumbi dos Palmares. A marcha reuniu organizações e militantes do movimento negro e apresentou ao governo federal o documento Programa de Superação do Racismo e da Desigualdade Racial.

A mobilização fortaleceu a reivindicação por políticas públicas específicas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial.

Instrumento: mobilização nacional e apresentação de documento político ao governo federal.

  • 2001 – Conferência Mundial contra o Racismo, em Durban

Marco internacional e político.

A III Conferência Mundial contra o Racismo, realizada pela Organização das Nações Unidas na cidade de Durban, na África do Sul, reuniu representantes de diversos países para discutir o racismo, a discriminação racial e suas consequências.

O Brasil participou desse processo e assumiu compromissos internacionais relacionados à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento das diferentes formas de discriminação.

Instrumento: Declaração e Programa de Ação de Durban, aprovados em 2001.

  • 2002 – Programa Nacional de Ações Afirmativas

Marco institucional.

O Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002, instituiu o Programa Nacional de Ações Afirmativas no âmbito da Administração Pública Federal. O programa previa medidas para ampliar a participação de grupos historicamente discriminados e promover maior diversidade nos espaços institucionais.

Instrumento: Decreto nº 4.228/2002.

  • 2003 – Criação da SEPPIR

Conquista institucional.

A criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), pela Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, representou um avanço na estruturação das políticas de igualdade racial no governo federal.

Pela primeira vez, o governo federal passou a contar com uma estrutura específica para articular e acompanhar políticas voltadas à promoção da igualdade racial.

Instrumento: Lei nº 10.678/2003.

  • 2003 – Lei nº 10.639: História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas

Conquista educacional e cultural.

A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.

A lei também incluiu o 20 de novembro no calendário escolar como Dia Nacional da Consciência Negra.

Sua importância está em reconhecer que a história e a cultura afro-brasileiras precisam fazer parte da formação de todos os estudantes, e não aparecer apenas como um assunto complementar ou restrito às comemorações de novembro.

Instrumento: Lei nº 10.639/2003.

  • 2003 – Reconhecimento dos direitos territoriais quilombolas

Conquista territorial.

O Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamentou os procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidades quilombolas.

O decreto deu encaminhamento ao direito reconhecido pelo artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

Instrumento: Decreto nº 4.887/2003.

  • 2003 – Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Conquista institucional.

O Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003, instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), estabelecendo diretrizes para a atuação do Estado na redução das desigualdades raciais.

Instrumento: Decreto nº 4.886/2003.

  • 2009 – Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

Conquista no direito à saúde.

A Portaria GM/MS nº 992, de 13 de maio de 2009, instituiu a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

A iniciativa reconheceu a necessidade de enfrentar as desigualdades raciais no acesso aos serviços de saúde e na qualidade do atendimento oferecido à população negra.

Instrumento: Portaria GM/MS nº 992/2009.

  • 2010 – Estatuto da Igualdade Racial

Conquista legislativa.

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Trata-se de um marco legal abrangente, que estabelece medidas para promover a igualdade de oportunidades, proteger os direitos étnicos e combater a discriminação e a intolerância.

O Estatuto aborda diferentes dimensões da vida social, incluindo educação, cultura, esporte, lazer, saúde, trabalho, liberdade religiosa e acesso à terra.

Instrumento: Lei nº 12.288/2010.

  • 2012 – Lei de Cotas nas instituições federais de ensino

Conquista educacional.

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, instituiu a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

A política contempla estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, considerando também critérios de renda e a proporção de pessoas pretas, pardas e indígenas na população de cada unidade da Federação.

A lei representou uma mudança importante no acesso ao ensino superior e na possibilidade de ampliar a presença de grupos historicamente excluídos desses espaços.

Instrumento: Lei nº 12.711/2012.

  • 2013 – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)

Conquista institucional.

O Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, regulamentou o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, criado pelo Estatuto da Igualdade Racial.

O sistema estabeleceu mecanismos de articulação e cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para a implementação de políticas de igualdade racial.

Instrumento: Decreto nº 8.136/2013.

  • 2014 – Cotas raciais no serviço público federal

Conquista no campo do trabalho.

A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, reservou 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras, conforme as condições estabelecidas na legislação.

A medida procurou ampliar a presença da população negra no serviço público e enfrentar desigualdades no acesso aos cargos e às oportunidades profissionais.

Instrumento: Lei nº 12.990/2014.

  • 2017 – Reconhecimento da constitucionalidade das cotas raciais no serviço público

Conquista jurídica.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41 e reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e empregos públicos da Administração Pública Federal.

A decisão consolidou juridicamente a legitimidade das ações afirmativas raciais nesse campo.

Instrumento: STF, Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41.

  • 2022 – Convenção Interamericana contra o Racismo

Conquista jurídica internacional.

O Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

A convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional conforme o procedimento previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, o que lhe confere equivalência a emenda constitucional.

Instrumento: Decreto nº 10.932/2022.

  • 2023 – Injúria racial passa a integrar a Lei de Crimes Raciais

Conquista jurídica.

A Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, alterou a Lei nº 7.716/1989 e passou a tipificar a injúria racial em seu artigo 2º-A, incorporando seu tratamento jurídico à legislação que trata dos crimes resultantes de discriminação racial.

Instrumento: Lei nº 14.532/2023.

  • 2023 – Criação do Ministério da Igualdade Racial

Conquista institucional.

A Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, incluindo o Ministério da Igualdade Racial na estrutura ministerial do governo federal.

A mudança representa o reconhecimento institucional da importância de uma estrutura ministerial dedicada à formulação e à articulação das políticas de igualdade racial.

Instrumento: Lei nº 14.600/2023.

  • 2023 – Atualização da Lei de Cotas no ensino federal

Conquista educacional.

A Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, atualizou a Lei nº 12.711/2012. Entre as mudanças, incluiu estudantes quilombolas entre os grupos contemplados, alterou critérios de renda e modificou os procedimentos de concorrência às vagas.

A legislação também prevê acompanhamento do acesso, da permanência e da conclusão dos cursos.

Instrumento: Lei nº 14.723/2023.

  • 2023 – 20 de novembro torna-se feriado nacional

Conquista de reconhecimento histórico.

A Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, declarou feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

A medida ampliou o reconhecimento público de uma data que já fazia parte do calendário escolar desde 2003 e que havia sido incorporada aos calendários de diferentes estados e municípios.

Instrumento: Lei nº 14.759/2023.

  • 2025 – Ampliação das cotas no serviço público federal

Conquista no campo do trabalho e da representação.

A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, estabeleceu a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos abrangidos pela lei para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.

A nova legislação substituiu a Lei nº 12.990/2014 e ampliou o percentual de reserva de vagas, incluindo expressamente indígenas e quilombolas.

Instrumento: Lei nº 15.142/2025.

 

O que ainda precisamos enfrentar: racismo, desigualdades e direitos culturais

Se temos muitas conquistas para comemorar, também temos muitas razões para continuar lutando. A história brasileira é marcada por mais de três séculos de escravização de africanos e seus descendentes. Quando a escravidão foi oficialmente abolida, em 1888, não foram criadas políticas suficientes para garantir à população negra condições de inclusão, acesso à terra, trabalho digno e igualdade de oportunidades.

As consequências desse processo continuam presentes. As desigualdades construídas ao longo da história ainda influenciam as possibilidades de acesso à educação, ao trabalho, à renda, à moradia, à participação política e aos bens culturais.

O racismo também não se manifesta apenas em atitudes individuais de preconceito. Ele aparece nas instituições, nas oportunidades desiguais, nas práticas de exclusão e nas formas de representação que mantêm determinadas hierarquias sociais. Por isso, seu enfrentamento exige mais do que campanhas de conscientização ou manifestações simbólicas de valorização da cultura negra.

No campo cultural, por exemplo, ainda precisamos enfrentar as desigualdades no acesso aos recursos públicos e privados de financiamento. Apesar da expressiva produção cultural negra no Brasil, artistas, grupos, coletivos e organizações enfrentam dificuldades para acessar editais, equipamentos culturais, espaços de exposição, oportunidades de formação e circuitos de circulação.

O Ministério da Cultura, em publicação de 2024, apresenta iniciativas de ações afirmativas e de fomento destinadas a ampliar a participação de pessoas negras nas políticas culturais, incluindo mecanismos de reserva de vagas em editais (BRASIL, 2024b). Essas medidas são importantes porque reconhecem que não basta oferecer as mesmas oportunidades a todos quando os grupos sociais partem de condições históricas tão desiguais. Em determinadas situações, é necessário criar mecanismos específicos para que os direitos possam ser efetivamente exercidos.

Outro desafio é garantir o reconhecimento e a proteção dos patrimônios culturais de matriz africana. Os saberes, as celebrações, as práticas religiosas, os conhecimentos tradicionais e as formas de organização comunitária precisam ser respeitados e valorizados em seus próprios contextos. Isso inclui enfrentar a intolerância religiosa, a discriminação contra comunidades de terreiro e a apropriação indevida de conhecimentos e expressões culturais.

Também precisamos olhar para a maneira como a população negra aparece nos espaços de memória, nos museus, nos livros didáticos, nos meios de comunicação e nas instituições culturais. Quem conta a história do Brasil? Quais personagens são lembrados? Quais artistas e produções recebem financiamento e visibilidade? Quais conhecimentos são reconhecidos como legítimos?

Essas perguntas mostram que a diversidade cultural também envolve disputas por reconhecimento e representação. Não se trata apenas de garantir que diferentes manifestações culturais existam, mas de assegurar que seus produtores tenham voz, visibilidade e participação nas decisões.

A educação tem um papel fundamental nesse processo. A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio. Em 2008, a Lei nº 11.645 ampliou essa determinação, incluindo também a história e a cultura dos povos indígenas.

Essas leis são importantes para questionar uma visão da história brasileira que frequentemente deixou de lado a contribuição dos povos africanos, afrodescendentes e indígenas. Mas aprovar uma lei não significa que ela será automaticamente colocada em prática. Para isso, são necessários formação de professores, materiais didáticos adequados, revisão de práticas pedagógicas e compromisso das instituições de ensino.

Nas políticas culturais, o desafio também é reconhecer a população negra não apenas como destinatária das ações do poder público, mas como produtora de cultura, detentora de conhecimentos, formuladora de propostas e participante das decisões. Isso significa ampliar sua presença nos conselhos de cultura, nas conferências, nos processos de consulta e nos espaços de participação social.

O texto de Gabriela César (2024), publicado pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, também chama atenção para a importância das disputas em torno da memória e da representação histórica da população negra. A reflexão apresentada pela pesquisadora Eliany Cristina Ortiz Funari, em entrevista concedida à autora, ajuda a compreender que a discussão sobre o racismo não diz respeito apenas à população negra: é uma questão que envolve toda a sociedade brasileira.

A responsabilidade pelo enfrentamento do racismo, portanto, não pode ser atribuída exclusivamente às pessoas negras. Ela precisa ser assumida também pelas instituições públicas, pelas organizações privadas, pelas universidades, pelas escolas, pelos meios de comunicação e por toda a sociedade.

Consciência negra: uma luta que não termina em novembro

O Dia da Consciência Negra não deve ser tratado como uma comemoração isolada ou como uma data que interessa apenas à população negra. É uma oportunidade para que todos nós reflitamos sobre a formação histórica do Brasil, reconheçamos as desigualdades que ainda existem e pensemos no papel que cada pessoa e instituição pode desempenhar na construção de uma sociedade mais justa.

Temos muito a comemorar. A resistência de Zumbi e de tantas outras lideranças negras, a história dos quilombos, a força dos movimentos negros, a produção artística e intelectual afro-brasileira, a diversidade das comunidades e dos territórios negros e as conquistas alcançadas no campo dos direitos e das políticas públicas são parte fundamental da história do país.

Mas também temos muito pelo que continuar lutando: o enfrentamento do racismo estrutural e institucional, a igualdade de oportunidades, o respeito às religiões de matriz africana, a proteção dos territórios e patrimônios negros, a ampliação do acesso aos recursos culturais e a presença da população negra nos espaços de decisão.

A consciência negra não deve ser entendida apenas como o reconhecimento de uma história de sofrimento e resistência. Ela também significa reconhecer a capacidade de criação, produção de conhecimentos, organização e transformação da sociedade pela população negra.

Celebrar o 20 de novembro é reconhecer que não existe diversidade cultural brasileira sem a contribuição africana e afrodescendente. Mas é também compreender que valorizar essa diversidade exige enfrentar as desigualdades e as formas de discriminação que ainda persistem.

Por isso, o Dia da Consciência Negra precisa ser, ao mesmo tempo, uma celebração da memória, um reconhecimento da diversidade cultural e um compromisso com a transformação da sociedade. Mais do que lembrar o passado, precisamos reconhecer os sujeitos que construíram e continuam construindo o Brasil, garantir seus direitos e criar condições para que as diferentes expressões da cultura negra possam existir, circular, produzir e se desenvolver.

E isso não é uma tarefa para o dia 20 de novembro. É um compromisso para todos os dias do ano.

 

Referências

BRASIL. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira. Brasília, DF, 2003.

BRASIL. Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. Brasília, DF, 2008.

BRASIL. Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023. Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Brasília, DF, 2023. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14759-21-dezembro-2023-795091-publicacaooriginal-170522-pl.html. Acesso em: 19 nov. 2026.

BRASIL. Ministério da Cultura. A relevância e a contribuição histórica e cultural da população negra no Brasil. Agência Gov, Brasília, DF, 20 nov. 2024b. Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202411/dia-da-consciencia-negra-a-relevancia-e-a-contribuicao-historica-e-cultural-da-populacao-negra-no-brasil. Acesso em: 19 nov. 2026.

BRASIL. Arquivo Nacional. Dia da Consciência Negra. Memórias Reveladas, Brasília, DF, 21 nov. 2024a. Disponível em: https://www.gov.br/memoriasreveladas/pt-br/centrais-de-conteudo/destaques/dia-da-consciencia-negra/dia-da-consciencia-negra. Acesso em: 19 nov. 2026.

CÉSAR, Gabriela. Dia da Consciência Negra. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, São Paulo, 20 nov. 2024. Disponível em: https://www.fflch.usp.br/173510. Acesso em: 19 nov. 2026.

MORIM, Júlia. Dia da Consciência Negra. Fundação Joaquim Nabuco, Recife, 22 out. 2021. Disponível em: https://pesquisaescolar.fundaj.gov.br/pt-br/artigo/dia-da-consciencia-negra/. Acesso em: 19 nov. 2026.

 

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