Minas Gerais dá exemplo para o Brasil: como colocar em diálogo controladores públicos e agentes culturais

Foto: Guilherme Bergamini – Assembleia Legislativa de Minas Gerais

O Tribunal de Contas de Minas Gerais, por meio de seu programa TCE Cultural, sob a presidência do Conselheiro Durval Ângelo e coordenação de João Miguel, realizou nos dias 7 e 8 de julho, o Seminário Cultura, Controle e Direito: troca de olhares, saberes e fazeres.

Em parceria com o Ministério da Cultura e inúmeras organizações publicas governamentais e não governamentais, como Secretaria de Cultura de Belo Horizonte, Secretaria de Cultura de Contagem, Tribunal de Justiça, Ministério Público de Minas Gerais, Assembleia Legislativa, Associação Mineira de Municípios, Observatório da Diversidade Cultural, e várias outras, o evento reuniu mais de 900 pessoas em seus dois dias de trabalho.

Seu objetivo foi o de contribuir para a atualização e modernização da atuação dos órgãos e agentes de controle público, tendo como parâmetro as inovações trazidas pela Lei 14.903, sancionada em 2024, também chamada de novo Marco Regulatório de Fomento à Cultura.

Com a participação de autoridades, servidores públicos, agentes culturais, pesquisadores e especialistas, as palestras e mesas de debate buscaram esclarecer o novo paradigma instaurado pela norma, e a evidente necessidade de alteração das práticas até então utilizadas pelos órgãos de controle.

O país conta agora com um novo regime jurídico de fomento à cultura, o que requer uma rápida e urgente atualização do rol de exigências formais e burocráticas.

O novo Marco Regulatório busca articular o direito à cultura, a democratização do acesso ao fomento, a segurança jurídica e a diversidade cultural. Ao retirar o fomento cultural da alçada da Lei de Licitações e ao estabelecer regras específicas para o setor, a normativa também criou instrumentos de fomento mais adequados à realidade cultural do Brasil. Esse regime próprio de fomento à cultura é operacionalizado por meio de repasses diretos da administração pública, nos formatos de Execução Cultural, Premiação Cultural e Bolsa Cultural, além de duas outras categorias sem repasse de recursos públicos: o Termo de Ocupação Cultural e Termo de Cooperação Cultural.

Durante a programação foram tratados temas como o direito à cultura enquanto direito fundamental: democratização e cidadania; o Pacto Federativo e o Sistema Nacional de Cultura; Cultura, desenvolvimento e direitos sociais: a perspectiva social, econômica e territorial; o novo regime jurídico de fomento à cultura e os desafios da implementação; experiências Federativas na implementação da nova legislação da Cultura no Brasil (MG e BH); editais com o marco de fomento à cultura na prática: etapas fundamentais e análise jurídica; prestação de contas e foco no objeto e o novo cenário de monitoramento e prestação de contas no fomento cultural com foco no cumprimento do objeto.

Iniciativa inédita e exitosa, o Seminário Cultura, Controle e Direito, além de produzir reflexões conceituais e práticas, servirá de exemplo para que outros estados brasileiros façam o mesmo.

Durante o evento outro grande avanço foi anunciado. O TCE MG realizará concurso público para admissão de novos funcionários, estabelecendo a reserva de 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas e 2% para pessoas transgênero.

Para assistir a todas as palestras e mesas de debates, basta entrar no perfil @TCEMGoficial no Youtube e no site da instituição, que em breve disponibilizará as apresentações: https://eeventos.tce.mg.gov.br/culturacontroledireito2025/6294