Lei Nacional de Emergência Cultural será votada no Congresso Nacional

Nesta terça-feira, dia 22/05, está prevista a votação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei (PL) 1075/2020, chamado de Lei Nacional de Emergência Cultural. Entre outros pontos, o PL propõe a criação de uma estrutura legal, a ser adotada durante o Estado de excepcionalidade causado pela Pandemia da COVID-19, para suporte ao setor cultural com a concessão de benefícios aos trabalhadores do setor e aos equipamentos culturais.

Sobre o Projeto de Lei

Construído com a premissa que a crise do novo Coronavírus “afeta não somente a saúde da população, mas também as instituições culturais e a própria economia familiar dos trabalhadores e trabalhadoras de cultura do país” (trecho da justificativa do PL), o projeto de autoria da deputada Benedita da Silva e outros 26 deputados e relatado pela deputada Jandira Feghali tem dois pontos centrais:

1. a determinação que o recurso será repassado diretamente aos estados e municípios para que eles operacionalizem as ações previstos no texto, o que, forçosamente, é o princípio do Sistema Nacional de Cultura;
2. para acessar os recursos, tanto pessoas físicas quanto jurídicas devem estar inscritas nos cadastros oficiais do setor cultural, o que também colabora com o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais

A versão final do PL que irá para votação é uma síntese de vários outros PLs, todos do ano de 2020: PL 1089; PL 1251, PL 2634, PL 2780; PL 1365; PL 2571 e PL 2571 e de propostas da articulação nacional Lei de Emergência Cultural traz as seguintes propostas consolidadas:

1. Garantia de renda mensal emergencial aos trabalhadores informais no setor cultural que não possuírem outra fonte de renda e nem emprego formal;
2. Subsídios mensais para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias;
3. Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais;
4. Prorrogação por um ano dos prazos para execução e prestação de contas de projetos da Lei Federal de Incentivo a Cultura;
5. Vedação, enquanto durar o estado de emergência, do corte de água, de luz, internet e telefonia para as pessoas jurídicas que atuem no setor cultural que estiverem inadimplentes (com a obrigação de quitar posteriormente esses débitos);
6. Concessão de moratória dos débitos tributários federais das pessoas jurídicas que atuem no setor cultural com a União (com a obrigação de quitar posteriormente esses débitos).

Mobilização

Os fóruns nacionais de secretários estaduais e municipais e fóruns estaduais de artistas, gestores e agentes culturais, produziram documentos de apoio à aprovação e contribuíram para a mobilização dos parlamentares nos estados. A sociedade civil lançou uma ampla mobilização de instituições e agentes culturais pelo país para sensibilizar os parlamentares de cada estado, com a realização de diversas conferências virtuais para discussão do PL, inclusive com a presença da relatora do projeto, a deputada Jandira Feghali, e uma ação chamada de “mapa do voto”, onde foram listados os parlamentares por estado e sua intenção de voto.

Os envolvidos na mobilização prepararam um manual com sugestões objetivas e práticas para mobilizar, como a orientação de inserir a hashtag #LEIEMERGENCIACULTURAL em todas as postagens nas redes sociais e diversos outros elementos. O manual pode ser conferido no link.

Os participantes da mobilização apontaram que, contactando os parlamentares para falar da tramitação e pedir apoio ao PL, havia desconhecimento por parte da maioria deles, muitos afirmando que não haviam lido ou tomado conhecimento do conteúdo da proposta. São necessários pelo menos 257 votos para aprovação da medida e até hoje dia 25, véspera da votação, exatamente 257 parlamentares haviam manifestado voto favorável, como se pode ver no quadro abaixo, produzido pela ação Mapa do Voto:

Fonte: Reprodução Whatsapp Mapa do Voto

O valor estimado de recursos é de 3,6 bilhões de reais vindos do Fundo Nacional de Cultura e de 3% da arrecadação das loterias sem impactos para o Orçamento da União. Segundo os estudos do Congresso Nacional que fundamentaram o PL “hoje há cerca de 5 milhões de brasileiros nessa condição, dos quais 3 milhões não possuem renda fixa, em função da instabilidade e sazonalidade das atividades profissionais do setor cultural”. Assim, estima-se que o PL beneficie cerca de três milhões de trabalhadores profissionais da cultura e milhares de espaços culturais pelo país.

Mais informações podem ser acessadas em Socorro ao Setor Cultural e no Instagram da Lei de Emergência Cultural.

Para acompanhar a votação no dia 22/05/2020, acesse https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/ao-vivo/transmissoes-do-dia